Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – DEFINIÇÃO DO MOMENTO EM QUE AS ASTREINTES TORNAR-SE-ÃO EXIGÍVEIS – OMISSÃO VERIFICADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. II – As astreintes fixadas como medida coercitiva em decisão interlocutória poderão ser definitivamente exigidas após sua confirmação na Sentença extintiva a ser proferida no cumprimento de sentença da ação de Obrigação de Fazer. III – Descabe a alegação de ausência de título executivo quando o julgado fartamente esclareceu que as astreintes executadas foram fixadas em decisão proferida durante o curso de cumprimento de sentença no qual o Executado deixou de cumprir ordem de entrega de documentos. IV – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte, com complementação do julgado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.