Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SAÚDE SUPLEMENTAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. SÚMULA 568/STJ. 1. As questões controvertidas, objeto do recurso especial, referem-se à possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro na aposentadoria, sem previsão legal expressa, e definição da base de cálculo da indenização. 2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, ao adotar como critério para inclusão de verbas na base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas as circunstâncias de a rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e de possuir caráter permanente. Dessa forma, correta a inclusão do auxílio-alimentação e da saúde suplementar. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.