Apelação Cível 0802519-93.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – CONEXÃO – AFASTADA – MÉRITO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA EM RAZÃO DO USO, LOCALIZAÇÃO E/OU VALOR DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA NORMA LOCAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a (in) existência de conexão; e b) a (i) legalidade na incidência de alíquota de 3,5% de IPTU sobre terreno de propriedade do recorrente. 2. O §1º, do artigo 55, CPC, determina que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Na hipótese, a preliminar de conexão não deve ser acolhida, considerando que ambas as ações já foram sentenciadas, bem como tendo em vista que no outro processo a apelação interposta também já fora julgada. Preliminar afastada. 3 "Não se vislumbra a presença de incompatibilidade entre a técnica da progressividade e o caráter real do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que a progressividade constitui forma de consagração dos princípios da justiça fiscal e da isonomia tributária" (ADI 2732, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-249 10/12/2015). 4. A Lei municipal regulatória das alíquotas de IPTU estipulou que imóveis não edificados estão sujeitos às alíquotas que variam entre 2% e 3,5%, enquanto os imóveis com edificações sofrem tributação cujas alíquotas vão de 0,5% a 1%, variando conforme o valor venal do bem. 5. No caso, o lote em questão, embora não edificado, possui valor que o enquadra na tributação do IPTU com alíquota de 3,5%, conforme Tabela 1 do Anexo II da lei municipal. 6. Apelação conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, afastaram a preliminar de conexão e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 145 da CF
• art. 156 da CF
• art. 182 da CF
• art. 183 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 32 do CTN
• art. 4º da Lei 6.766/1979

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete