Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Município de Bebedouro - Autarquia municipal - Constatação em fiscalização in loco de dispositivo magnético ("super ímã") acoplado ao hidrômetro com a finalidade de paralisar e adulterar a medição do consumo de água - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade e instauração de processo administrativo - Imposição de multa pecuniária no importe correspondente a 50 vezes a Unidade Fiscal do Município (UFM), com fulcro no art. 2º, inciso III, alínea "g", da Lei Complementar Municipal nº 153/2023 - Interrupção emergencial do serviço fundamentada no art. 40, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445/2007 e no art. 6º, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.987/1995 - Restabelecimento procedido na mesma data da quitação da taxa devida para religação e padronização da instalação - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial - Insurgência recursal da parte autora - Preliminar de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa e vulneração aos postulados do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Rejeição - Regular notificação da parte autora, a qual deduziu defesa administrativa apreciada de modo fundamentado pela administração pública - Decisão administrativa motivada em elementos contemporâneos e idôneos que instruíram o procedimento originário, notadamente na prova fotográfica direta e no Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado por agente público dotado de fé pública e presunção de legitimidade e veracidade - Mídia audiovisual apresentada em juízo de cunho meramente corroborativo e demonstrativo - Inexistência de prejuízo concreto à defesa da parte autora - Desnecessidade de realização de perícia técnica no equipamento retirado - Fraude perpetrada por interferência de campo magnético que opera externamente sem produzir avarias mecânicas permanentes nas engrenagens internas - Cessação da interferência com a retirada do artefato - Perícia técnica posterior que se mostraria inócua - Demonstração idônea da materialidade e da capacidade de travamento do medidor - Legalidade da cobrança da taxa administrativa de religação - Suspensão do fornecimento que decorreu de conduta ilícita imputável exclusivamente à parte autora - Ausência de ilicitude no agir da parte requerida e inocorrência de dano moral indenizável - Repetição de indébito descabida - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 e do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido.
252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.