Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 871 do STF (julgamento de 01/08/2017)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 1.748, de 19 de novembro de 1990, do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veiculos automotores. Pedido de liminar. - Não ocorrencia, no caso, de manifesta relevância jurídica de impugnação. - Por outro lado, não se evidencia a existência de periculum in mora. Pedido de concessão de liminar indeferido.
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O STF ADI 451 é citado por 24 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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