Agravo de Instrumento 0759302-67.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional, a qual visava à suspensão de cobranças, protestos e negativação, bem como ao refaturamento de contrato de financiamento de motocicleta. 2. O agravante alega divergência entre as condições ajustadas verbalmente e as formalizadas, sustentando a existência de vício de consentimento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se a verificar se estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da tutela de urgência visando a suspensão de efeitos contratuais e de negativação do nome do devedor antes do contraditório e da instrução probatória. III. Razões de decidir 4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC). No caso, a alegação de vício de consentimento e divergência entre o avençado verbalmente e o contratado formalmente demanda dilação probatória, notadamente perícia contábil, inviabilizando o acolhimento do pedido em cognição sumária. 5. A mera alegação de abusividade contratual, sem comprovação documental robusta ou demonstração de ilegalidade flagrante, não autoriza a suspensão das cobranças ou a abstenção de negativação do nome do devedor. 6. A jurisprudência pátria, amparada pelo art. 330, § 3º, do CPC, orienta que, nas ações revisionais de contratos de financiamento, deve-se manter o cumprimento das obrigações, devendo o devedor, caso pretenda afastar os efeitos da mora, depositar os valores que entende incontroversos diretamente ao credor, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e conclusão 7. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 330 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete