Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Processual Penal. Habeas corpus. Crime tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inviabilidade. Fundado risco de reiteração delitiva. Condenação anterior. Garantia da ordem pública. Paciente que ficou um ano foragido. Necessidade de aplicação da lei penal. Segregação justificada. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando fulcrada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da aplicação da lei penal em decorrência do paciente ter ficado um ano foragido, justificam a negativa ao direito de recorrer em liberdade e a manutenção da custódia cautelar. 3. Inaplicáveis medidas cautelares alternativas, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. Ordem conhecida e denegada. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.