Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 932, DO CPC. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADARejeitado Por UnanimidadeSalvador, 8 de Setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 8025936-72.2020.8.05.0001 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EMBARGADO: WILLMAYANA SILVA SANTANA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.