TJBA · Acórdão

Mandado de Segurança 8050867-40.2023.8.05.0000

Relator: Des. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Julgamento: 30/11/2023
Publicação: 30/11/2023
Resultado: Negado

Ver no tribunal Crie a conta para analisar com IA

Ementa

Impetrante: Antenor Idalécio Lima Santos Advogada: Dra. Michelly de Castro Varjão (OAB/BA 29819) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal Origem: Ação Penal nº 0000351-90.2018.8.05.0142 Procuradora de Justiça: Dra. Cleusa Boyda de Andrade Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e DENEGAR A SEGURANÇA

Citações

art. 265 do CPP
art. 5º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Reportar erro