HC 903.081/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40950889 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/04/2024 23:05:08 Código de Controle do Documento: 59ab930b-ca88-4d94-bfce-1dd97427caf5

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 857753 · 27/10/2023
• STJ HC 787782 · 30/08/2023
• STJ HC 828102 · 30/08/2023
• STJ HC 814112 · 24/08/2023
• STJ HC 763419 · 17/08/2023
• STJ HC 818823 · 22/06/2023
• STJ HC 796267 · 25/04/2023
• STJ HC 766081 · 28/03/2023
• STJ HC 787115 · 09/03/2023
• STJ HC 756018 · 06/03/2023
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 426201 · 02/04/2018

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema