Apelação Cível 4007035-42.2025.8.26.0009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL DECORRENTE DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. PESSOAS FÍSICAS. MEROS ABORRECIMENTOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A PARTE AUTORA ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DE ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PROSSEGUIR INDEVIDAMENTE COM PROCESSO DE EXECUÇÃO, REQUERENDO A PENHORA DE ATIVOS. PLEITEIA RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E POSTERIOR TRANSAÇÃO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO E DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A EMPRESA NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO CRÉDITO, À LUZ DA TEORIA FINALISTA. A SÚMULA 297 DO STJ NÃO IMPLICA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO CDC, QUE PRESSUPÕE EFETIVA RELAÇÃO DE CONSUMO. A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA EFETIVAMENTE PAGA, ACOMPANHADA DE DOLO OU MÁ-FÉ INEQUÍVOCA. EMBORA RECONHECIDA, POR DECISÃO PRECLUSA, A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DE TÍTULO VINCULADO A OBRIGAÇÃO EXTINTA POR NOVAÇÃO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO BASTA PARA ATRAIR A SANÇÃO, POIS A NOVAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA E A SUBSTITUI POR NOVA DÍVIDA, NÃO EQUIVALENDO À SUA QUITAÇÃO. ASSIM, A COBRANÇA DO TÍTULO NOVADO CONFIGURA EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL, E NÃO COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AFASTADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, TAMBÉM NÃO INCIDE O ART. 42 DO CDC. QUANTO AOS DANOS MORAIS, EMBORA A PESSOA JURÍDICA POSSA SER INDENIZADA, EXIGE-SE PROVA DE EFETIVA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE, INEXISTENTE QUANDO NÃO HOUVE EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO BANCÁRIA, PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS SÓCIOS E GARANTIDORES PARA SOLUCIONAR A EXECUÇÃO INDEVIDA CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, E A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO SE APLICA À RELAÇÃO EMPRESARIAL NÃO CONSUMERISTA. AUSENTES, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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