Agravo de Instrumento 0631993-33.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ARRESTO CAUTELAR. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO DECISUM, QUE EVIDENCIASSEM, INEQUIVOCAMENTE, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR DIEGO CRUZ CIDRÃO E VICTOR LUIS LIMA MOREIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL.193 EMANADA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PROCESSO Nº 0908749-19.2012.8.06.0001, AJUIZADA PELOS AGRAVANTES, EM DESFAVOR DE SULAMERICANA CONSTRUÇÕES LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE ARRESTO, PRETENDIDA PELA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. URGE SALIENTAR, DE INÍCIO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE BUSCA COM O PRESENTE RECURSO, É INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.4. PRETENDEM OS AGRAVANTES, POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA, OBTER O ARRESTO LIMINAR DE QUANTIAS EVENTUALMENTE SUBTRAÍDAS DE SUA TITULARIDADE. ADUZEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, MESMO COM O PAGAMENTO DEVIDAMENTE REALIZADO PELOS IMÓVEIS E A CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. E, COM RELAÇÃO AO RISCO DA DEMORA, ALEGAM A SUA CARACTERIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA EMPRESA AGRAVADA, CAPAZ DE GARANTIR A DÍVIDA, OU SEJA, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFERIRIA GRAVE RISCO DE PERECIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.5. O BLOQUEIO DE VALORES, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, CONSTITUI MEDIDA ACAUTELATÓRIA COM EXPRESSA PREVISÃO NO ARTIGO 301 DO CPC, SEGUNDO O QUAL "A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO DE BENS, REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM E QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO".6. ANOTA-SE QUE O ARRESTO CONSTITUI MEDIDA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESSE MODO, A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NESTE MOMENTO, SE MOSTRA PREMATURA, PORQUANTO NÃO EVIDENCIADA A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.7. IN CASU, NÃO RESTOU EVIDENCIADO O INTENTO DA PARTE RECORRIDA DE FRUSTRAR DELIBERADAMENTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER PONTUADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU AINDA DE EVENTUAL INSOLVÊNCIA DA AGRAVADA CAPAZ DE IMPEDIR, FUTURAMENTE, A SATISFAÇÃO DE FUTURA EXECUÇÃO. ASSIM, O MERO TEMOR DO CREDOR, SEM A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, NÃO SE PRESTA A EMBASAR O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR, QUE É MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 301 DO CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 0621779-51.2022 .8.06.0000 FORTALEZA, RELATOR.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2024.- TJ-CE - AI: 06284802820228060000 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 301 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete