Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO DE MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos de promoção por ressarcimento de preterição formulados por militar estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao reconhecimento do tempo de Curso de Formação e à aplicação de tese firmada em IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quando o acórdão decide integralmente a controvérsia com fundamento suficiente para afastar o direito alegado. 4. A rejeição do pedido principal afasta, por consequência lógica, os pedidos acessórios, não sendo exigível manifestação individualizada. 5. A contradição relevante para fins de embargos é apenas a interna ao julgado, inexistente quando há coerência entre fundamentação e conclusão. 6. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, hipótese incabível na via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: ausente.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS
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3ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Marcia Cristina Coêlho Chaves
Composição: Marcia Cristina Coêlho Chaves (presidente); Josemar Lopes Santos; Raimundo Moraes Bogéa.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.