Ação Rescisória 3015000-73.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. 1. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto. 2. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo daquele processo. 3. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF, Ação Rescisória 2196, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, 23.06.2010) Compulsando os fólios, denota-se que as procurações não contêm poderes específicos com vistas à propositura de ação rescisória. Portanto, fulcrado no princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC2), determino a intimação dos demandantes para emendar a inicial no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento, à luz do preceituado no art. 321 do CPC, corrigindo o seguinte: i) procuração com poderes específicos para propositura da ação rescisória.

Dispositivo

Agravo Regimental a que se nega provimento

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 968 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete