Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS PROPORCIONAIS. 1. É da instituição financeira o ônus de apresentar provas que demonstrem a contratação do empréstimo consignado. 2. Não comprovada a contratação do empréstimo, configura-se ilícito o desconto das parcelas na renda do consumidor. Apelação da parte autora que se dá provimento em parte.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO à apelação
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.