Recurso Inominado Cível 8002733-63.2022.8.05.0049

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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