Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO VEICULAR (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC). CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO À LOJA REVENDEDORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA DIRETAMENTE COM O ADQUIRENTE (Shanur Ahmed Rumen), sem que a loja autora figurasse como contratante, proprietária registral ou beneficiária do mútuo no instrumento contratual. Veículo registrado em nome de terceiro (Leandro Bulhões Lima). DIÁLOGOS MANTIDOS COM O PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA que demonstram a ciência inequívoca da autora de que os valores seriam creditados ao adquirente, a quem incumbia a transferência do montante para pagamento do bem. Inexistência de assunção, pelo banco, de garantia de pagamento do negócio de compra e venda firmado entre particulares. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (art. 14, § 3º, I, do CDC). Inadimplemento do comprador que configura fato exclusivo de terceiro e fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC e art. 393 do CC), rompendo o nexo de causalidade. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ à espécie. QUITAÇÃO DE GRAVAME ANTERIOR E DESPESAS DO VEÍCULO que constituem encargos próprios da cadeia de intermediação e revenda, restando inviável a restituição, mormente após a liberação do bem e subsequente comercialização a terceira pessoa. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE RESSARCIMENTO por locação de veículo formulado em emenda intempestiva após a citação, sem o consentimento da ré (art. 329, II, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.