Apelação Criminal 1500414-20.2025.8.26.0592

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, calculados no piso legal, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 1.2. Insurgência defensiva objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, bem como a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime prisional. II. Fato submetido a julgamento: 2. Apelante que, ao avistar a viatura policial, tentou dispensar uma sacola contendo 15 porções de cocaína (4,89 gramas), sendo abordado pelos agentes públicos, que localizaram os entorpecentes. III. Razões de decidir: 3.1. Materialidade devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral produzida em juízo. Autoria igualmente demonstrada quanto à posse da substância entorpecente, em vista dos depoimentos uníssonos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. 3.2. Desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Reduzida quantidade de droga apreendida (4,89 gramas de cocaína). Conjunto probatório insuficiente para comprovar, de forma segura, a finalidade mercantil exigida para a configuração do delito de tráfico de drogas. Embora o acusado tenha sido encontrado na posse de 15 porções de cocaína e apresentado comportamento suspeito ao notar a aproximação policial, não foi flagrado realizando qualquer ato de comercialização, tampouco foram apreendidos instrumentos usualmente associados à atividade de traficância. Ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a destinação da substância a terceiros. Condenações pretéritas e existência de outra ação penal em curso por tráfico de drogas que não autorizam a conclusão de que o acusado exercia atividade mercantil ilícita no específico episódio em exame, sob pena de indevida presunção de culpa. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3.3. Detração imprópria. Réu submetido à prisão cautelar desde a conversão do flagrante em preventiva, em 26.10.2025. Extinção da punibilidade declarada, em razão do cumprimento de sanção mais gravosa do que aquela passível de imposição em decorrência da desclassificação operada. IV. Dispositivo: 4. Recurso defensivo parcialmente provido para desclassificar a conduta do apelante para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, declarando extinta sua punibilidade pela aplicação da detração imprópria, com expedição de alvará de soltura clausulado. Legislação citada: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput.

Dispositivo

Recurso defensivo parcialmente provido para desclassificar a conduta do apelante para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, declarando extinta sua punibilidade pela aplicação da detração imprópria, com expedição de alvará de soltura clausulado. Legislação citada: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33, caput.

Citações

• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete