STJ · Monocrática

CC 193.226

Relator: Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 29/11/2022
Resultado: Não classificado
Matéria: penal

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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. TRANSFERÊNCIA DO PRESO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONDENATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

art. 105 da CF
art. 114 do CPP
art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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