STJ · súmula
Súmula 192 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 192 do STJ
1.921 decisões do STJ citam a Súmula 192 do STJ, de 1999 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 192 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam a Súmula 192 do STJ, de 2003 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 192 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 192 do STJ.
- STJCC 224.550MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/10/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - ABERTO - SJ/SP , o suscitado, para o processamento da execução penal, facultada a expedição de carta precatória ao Juízo suscitante para o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento…
- STJAREsp 3.269.288MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe…
- STJCC 222.171MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, ora suscitado, para o processamento e acompanhamento da execução penal…
- STJCC 224.191MonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nino Oliveira Toldo11ª Turmapublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. RECEPTAÇÃO. BUSCA VEICULAR. LICITUDE DA ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO NA RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro RodriguesSeção de Direito Penaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO VÁCUO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AINDA NÃO EFETIVADO. EXECUÇÃO PENAL SOB A GUARDA DO JUÍZO DECLINANTE. JUIZ DAS GARANTIAS. EXPEDIENTE DE MERA COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO/RECAPTURA. INEXISTÊNCIA DE…
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- STJCC 223.820/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Goiânia - SJ/GO, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro…
- STJCC 223.936/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS, terceiro Juízo estranho aos polos do presente incidente, para o prosseguimento da execução penal. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público…
- STJCC 221.613/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 15/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UBERABA - SJ/MG (sucessor do Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre/MG, o suscitado) para o processamento da Execução Penal nº 4000098-84.2024.4.06.3810. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro…
- STJCC 222.055/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 11/09/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO ESTABELECIDA EM FAVOR DO JUÍZO ESTADUAL LOCAL (FOZ DO IGUAÇU/PR). SÚMULA 192/STJ. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM COMARCA DISTINTA…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado19ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO CUMPRIMENTO DA TUTELA PARA O…
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- STJCC 223.821MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/09/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192/STJ. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO. FISCALIZAÇÃO E…
- STJCC 223.665/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, ora suscitado, para o processamento e acompanhamento da execução penal…
- STJCC 219.339/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/09/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJCC 223.427/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 04/09/2026penal
- STJRHC 223.759/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 04/09/2026penal
- STJCC 223.823MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/09/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO , o suscitado, para o processamento da execução penal, sem prejuízo da expedição de carta precatória - ou do encaminhamento dos autos pelo próprio Sistema…
- STJCC 223.513/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ/SP, ora suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente…
- STJRHC 245.696MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os…
- STJCC 218.736/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Apucarana - PR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA59423287 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…