STJ · súmula
Súmula 192 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 192 do STJ
1.921 decisões do STJ citam a Súmula 192 do STJ, de 1999 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 192 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam a Súmula 192 do STJ, de 2003 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 192 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 192 do STJ.
- STFRHC 274.028/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026penal
- STFHC 265.935/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/12/2025publicada em 09/12/2025penal
- STFAP 2.198/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/07/2025publicada em 03/07/2025penal
- STFHC 258.489/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025penal
- STFHC 241.336 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/06/2024publicada em 27/06/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- STFHC 241.336/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/05/2024publicada em 28/05/2024penal
- STFHC 210.156 AgR/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 30/05/2022publicada em 01/06/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA, AFASTADO O ÓBICE PROCESSUAL, PROSSEGUIR A JURISDIÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR…
- STFHC 210.156/MTMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/04/2022publicada em 25/04/2022penal
- STFRcl 43.078/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/09/2020publicada em 04/09/2020penal
- STFARE 1.248.143/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/12/2019publicada em 13/12/2019
- STFARE 1.233.475/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 27/09/2019publicada em 03/10/2019
- STFRE 1.118.148/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 31/08/2018publicada em 05/09/2018penal
- STFHC 144.318 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/06/2018publicada em 08/08/2018penal
HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. ORDEM DEFERIDA. 1. Assentado em Laudo Médico Oficial que o paciente preenche os requisitos constantes do Decreto Presidencial (Decreto 8.615/2015), é cabível a concessão da indulgência. 2. Agravo Regimental a que nega…
- STFRE 1.086.644/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/06/2018publicada em 29/06/2018
- STFHC 144.318/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/03/2018publicada em 22/03/2018penal
- STFARE 1.081.420/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/10/2017publicada em 31/10/2017penal
- STFARE 905.677 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 25/08/2017publicada em 06/09/2017penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO…
- STFHC 144.318 MC/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/06/2017publicada em 29/06/2017penal
- STFHC 141.316/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/03/2017publicada em 30/03/2017penal
- STFRE 1.008.942/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 17/11/2016publicada em 22/11/2016penal