Apelação Cível 0801915-57.2022.8.18.0049

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA SEM REPRESENTAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa judicialmente interditada sem a representação de seu curador, por força do art. 166, I, do Código Civil, caracterizando falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que tem o dever de agir com a devida diligência. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável (idosa e interditada), decorrentes de contrato nulo, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral presumido (in re ipsa), ensejando o dever de indenizar. Declarada a nulidade do contrato, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, que deve ocorrer de forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021 e em dobro para os posteriores, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, o valor comprovadamente creditado em sua conta pela instituição financeira deve ser compensado com o montante total da condenação, devidamente atualizado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar parcial provimento à apelação

Citações

• art. 166 do CC
• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 14.905/2024
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.