Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CURAÇÁ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SEDE. EDITAL 01/2012. APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO E PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELO AUTOR/APELANTE. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRETERIÇÃO DO RECORRENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.