CC 193.316

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35761970 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/03/2023 02:00:05 Código de Controle do Documento: f5890d3c-dbdc-4541-aa63-0eda2ebec504

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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