Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. BAIXO VALOR. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.184, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO REGULARMENTE INTIMADO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO EXAURIDO. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N.º 03.062/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo juízo singular não merece reforma, porquanto regular a extinção da execução fiscal de valor inferior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal, e da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. 2. Ademais disso, quedando-se o município inerte após o decurso do prazo de suspensão da execução fiscal, não há falar em decisão surpresa, em razão da expressa anuência da municipalidade com o conteúdo do Termo de Cooperação Mútua n.º 03.062/2024, pactuado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.