Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - Considerando as peculiaridades evidenciadas, como forma de subsidiar a manutenção da segregação cautelar, impõe-se o reconhecimento da fundamentação utilizada pelo magistrado de base, que decretou a prisão preventiva, embasado na garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de outros registros criminais além do caso sob exame, o que revela sua periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que “[...] o registro de ações penais ou inquéritos policiais em andamento, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, evidencia o risco de reiteração delitiva e, por isso mesmo, pode ensejar a segregação preventiva do acusado” (HC 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/05/2017). 3 - Demonstrado o risco de reiteração delitiva e havendo circunstâncias de gravidade concreta que justifiquem a custódia cautelar, como observadas na espécie, tampouco se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 4 - Ordem denegada.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em DENEGAR A ORDEM impetrada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.