Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HIPÓTESE, POREM, EM QUE A DENUNCIA AINDA NÃO FOI OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAGISTRADO. 'WRIT' DENEGADO. R.H.C. IMPROVIDO.
em causa própria). Recdo.: Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul. Decisão: Negou-se provimento ao recurso, unanimemente . Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Rafael Mayer e Francis co Rezek. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Néri da Silveira. Ple-nário, 19,12.88. : 01531030 04190670 01264000 00000410 presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. Presentes a sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Aldir | Passarinho, Francisco Rezek, Sydney Sanches, Octavio Gallotti e Car-los Madeira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Djaci Falcão e Oscar Corrêa. Ausente, licenciado, O Sr. Ministro Célio Borja. Procurador-Geral da República, o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence. ] , 2 Etutto a as, . ése Aguiar EB Secrétário NE SEP DEE; E Edi? () para
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa