Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Portabilidade de empréstimo consignado sem autorização. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. A questão em discussão consiste em saber se a portabilidade de empréstimo consignado realizada sem autorização expressa da consumidora configura falha na prestação de serviços e gera responsabilidade por danos morais, bem como se o quantum indenizatório arbitrado está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, sendo dispensável a prova de culpa para caracterização do dever de indenizar quando há falha na prestação de serviços. A portabilidade de empréstimo consignado sem autorização expressa do consumidor constitui falha na prestação de serviços, violando o dever de transparência e boa-fé nas relações contratuais. Os descontos indevidos em conta corrente ou folha de pagamento configuram dano moral in re ipsa quando comprometem verba de caráter alimentar, dispensando prova específica do abalo psicológico. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.