Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO FUNDEB. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário fundada na alegação de que o imposto de renda foi retido sem observância do regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente sobre valores de Abono FUNDEB e Bonificação por Resultados pagos em atraso. 2. Recurso da parte ré insurgindo-se apenas em relação ao Abono FUNDEB. 3. Abono FUNDEB que tinha natureza remuneratória até a vigência da Lei nº 14.325/2022, seguindo então a mesma sorte da Bonificação por Resultados. 4. Descontos que devem observar o regime de RRA. Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e Temas 368 do STF e 351 do STJ. 5. O desconto do imposto de renda, pertinente a ano-calendário anterior ao do recebimento, deve se dar de acordo com a alíquota sobre o valor recebido mês a mês. 6. Ressalvam-se os valores recebidos no ano-calendário em que devidos. Art. 12-B da Lei nº 7.713/1988. 7. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido, com observações.
Recurso improvido, com observações
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.