Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL SEM INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio, em que se questiona decreto de prisão preventiva proferido na decisão de pronúncia, após o Juízo de origem ter recebido a denúncia e inicialmente indeferido o pedido de prisão cautelar, permitindo ao paciente responder ao processo em liberdade. 2. O agravante reitera as razões expendidas na inicial do writ para: (i) revogar a prisão preventiva; e (ii) reconhecer a ilegalidade do não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem, diante da alegação de fatos novos, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. 3. O acórdão impugnado registrou que as questões veiculadas na impetração não foram analisadas pelo Tribunal de origem, que não conheceu do writ por considerá-lo mera repetição de habeas corpus anteriormente julgado pela mesma Câmara, circunstância que motivou o não conhecimento do habeas corpus nesta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se esta Corte pode apreciar, em sede de habeas corpus, questões não examinadas pelo Tribunal de origem, em razão do não e conhecimento do writ lá impetrado, sem incorrer em indevida supressão de instância; (ii) saber se o agravo regimental, que apenas reitera as razões da impetração originária, apresenta argumentos novos capazes de afastar o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte não pode analisar, originariamente, matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, especialmente quando o writ anterior não foi conhecido na instância local. 6. A impetração nesta Corte decorreu de habeas corpus não conhecido na origem, de modo que as questões relativas à prisão preventiva e aos alegados fatos novos não tiveram exame pelo Tribunal local, o que impede sua apreciação direta em sede de habeas corpus nesta instância. 7. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; ausente qualquer inovação argumentativa relevante, impõe-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 8. No caso concreto, o agravante se limitou a reiterar as razões da impetração originária, sem afastar o óbice do não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância, inexistindo motivo para reforma da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. Esta Corte não pode apreciar, em habeas corpus, questões não examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e relevantes, sob pena de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente mencionados no acórdão. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 910.368/MG, 30.10.2024; STJ, AgRg no Rel. Min. Jesuíno Rissato AREsp 2.173.224/RN, (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 30.06.2023.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.