Apelação Cível 0800446-46.2021.8.18.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. 2. Não observada a referida formalidade legal, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais. 3. Dano moral presumido, in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo. 4. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do BANCO BRADESCO S.A

Citações

• art. 398 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 42 do CDC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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