Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA – Prestação de serviços educacionais – Parcelamento Estudantil Privado (PEP) – Cobrança antecipada de saldo remanescente – Pagamento pelo autor – Sentença de parcial procedência – Insurgência da ré – Alegada transferência de campus a pedido do aluno não comprovada – Elementos dos autos que indicam reorganização administrativa interna da instituição de ensino – Fechamento de campus e emissão de novas matrículas – Ausência de prova de desistência formal ou transferência para outra instituição – Cobrança indevida – Restituição em dobro mantida – Conduta contrária à boa-fé objetiva – Manutenção da sentença – Honorários advocatícios recursais – Negado provimento.
formal ou transferência para outra instituição – Cobrança indevida – Restituição em dobro mantida – Conduta contrária à boa-fé objetiva – Manutenção da sentença – Honorários advocatícios recursais – Negado provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
25ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hugo Crepaldi Neto
Composição: Hugo Crepaldi Neto (presidente); Mary Grün; Mauricio Pessoa; Rodolfo César Milano; Helmer Augusto Toqueton Amaral (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.