Recurso Inominado Cível 0803232-67.2025.8.18.0152

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por Maria Neuza de Sousa contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., na qual a autora alegou a realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado que afirma não ter contratado, pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para apresentação de documentos, o que não foi atendido pela parte autora, culminando no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução do mérito. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora, intimada para emendar a inicial e apresentar documentos necessários à regularização da demanda, permanece inerte. O art. 321 do CPC autoriza o magistrado a determinar a emenda da petição inicial quando verificar a existência de vícios ou irregularidades que dificultem o regular desenvolvimento do processo. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial de emenda da inicial impede a adequada formação da relação processual e autoriza o indeferimento da petição inicial. A extinção do processo sem resolução do mérito constitui medida legítima quando não sanado o vício apontado pelo juízo, nos termos do art. 485, I, do CPC. A sentença que indeferiu a inicial mostra-se adequada e pode ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autorização do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803232-67.2025.8.18.0152 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 15/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete