Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Inscrição indevida do nome da autora em plataforma privada de renegociação ("Serasa Limpa Nome") por dívida não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida objeto da lide. Omissão da r. sentença quanto à obrigação de fazer e não fazer verificada. Necessidade de ordenar a exclusão da cobrança da plataforma, sob pena de multa, bem como a abstenção de realizar novas inscrições ou cobranças com base no débito em questão. Dano moral. Inocorrência de repercussão no campo da imputação pública de inadimplente, de ofensa à honra objetiva da devedora e de abalo no 'score' creditício. Hipótese que não configura dano moral 'in re ipsa'. Lesão extrapatrimonial não verificada. Honorários advocatícios. Caso de readequação da base de cálculo utilizada para atender aos parâmetros legais. Recurso provido em parte.
Recurso provido em parte
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
22ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Manuel Matheus Fontes
Composição: Manuel Matheus Fontes (presidente); Gastão Toledo de Campos Mello Filho; João Carlos Calmon Ribeiro; Nuncio Theophilo Neto; Roberto Nussinkis Mac Cracken; Julio Cesar Silva de Mendonça Franco (convocado); Mário Sérgio Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.