Agravo de Instrumento 1402170-47.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE AVANÇADA TALONAVICULAR – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTRODESE TALONAVICULAR EM PÉ ESQUERDO – AUSÊNCIA DE FICHA RELACIONADA A DEMANDA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO (SISREG) – NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É curial destacar que é assegurado a todos o direito subjetivo à saúde, como resultado lógico do princípio constitucional a dignidade da pessoa humana, podendo o cidadão, independente de risco de morte, inclusive, exigi-lo sempre que não houver a devida prestação pelo Poder Público, devendo o Estado em sentido lato prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2. Revela-se inviável o deferimento da tutela antecipada, notadamente porque o procedimento é eletivo, não estando demonstrado o requisito do perigo de dano. Além disso, não há prévia inscrição no SISREG, situação que impossibilita, inclusive, a aferição de eventual mora do ente público na concessão do procedimento cirúrgico. 3. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete