RMS 38.346/DF

Trecho da decisão

O uso de meios processuais inadmissíveis ou protelatórios, pelas partes, gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos escassos desta Corte, o que pode implicar a imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80 e ss. do CPC/2015). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do recurso ordinário para negar-lhe provimento.

Citações

• art. 71 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.027 do CPC
• art. 156 da Lei 8.112/1990
• art. 38 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 36369 · 29/05/2019
• STF MS 32945 · 08/04/2019
• STF RMS 32654 · 28/02/2019
• STF RMS 34595 · 14/08/2017
• STF MS 26936 · 18/11/2015
• STF MS 28156 · 17/09/2014
• STF MS 29137 · 28/02/2013
• STF AI 847263 · 17/09/2012
• STF RE 630944 · 19/12/2011
• STF RMS 24194 · 07/10/2011
• STF AI 152676 · 03/11/1995

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• STF RE 837311 · citado 3.166 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.729 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.452 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 305 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 481 vezes nesse tema