Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PRETENSÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDICIONAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ATIVAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTÁLICO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DA UNIDADE CONSUMIDORA GERADOS SOB OUTRA TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL CONFORME PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 346 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. ATO ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE EXORBITA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADAS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.