Agravo de Instrumento 0634283-21.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (UBER). RESCISÃO UNILATERAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO E REATIVAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E, DE MODO CONCOMITANTE, PERIGO DE DANO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência pelo qual se requereu o imediato desbloqueio e a reativação do contrato/cadastro de parceria entre as partes, com a liberação do agravante ao acesso à Plataforma Tecnológica Uber e, por conseguinte, a possibilidade de voltar a prestar serviços de transporte de passageiros através do aplicativo da ré. 2. In casu, analisando a decisão recorrida, não se evidencia a ocorrência de situação excepcional apta ao acolhimento da pretensão recursal. Ademais, o acervo probatório trazido à apreciação desta relatoria é insuficiente para a formação do convencimento de que a parte agravante padece do risco de dano grave ou de difícil reparação, caso a decisão recorrida não seja suspensa, pois há necessidade de maiores esclarecimentos por parte da agravada a respeito da justificativa de descadastramento do motorista de aplicativo da plataforma. 3. Não bastasse isso, considera-se ainda que não há, no caso, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois apesar da impossibilidade de prestação de serviços pela plataforma da agravada e, consequentemente, da ausência de contraprestação financeira, nada impede que o agravante realize a prestação de serviços por meio de outras plataformas utilizando seu veículo próprio. 4. Desse modo, ao menos em análise de cognição sumária, não se vislumbra argumento capaz de derruir o crivo do decisório de 1º grau. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 300 do CPC

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Órgão julgador e gabinete