Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, visando ao reconhecimento de nulidades em busca pessoal e domiciliar, com consequente absolvição. 2. O Tribunal estadual considerou válidas as buscas, fundamentando a decisão na fundada suspeita gerada pelo comportamento do acusado e na confissão e autorização para entrada no domicílio. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial, mas com base em fundada suspeita e confissão do acusado, são nulas. 4. Outra questão é se houve violação ao direito ao silêncio do acusado durante o flagrante. III. Razões de decidir 5. A atuação policial foi considerada legítima, com base em fundada suspeita, com apreensão de entorpecente com o acusado ainda na rua em frente à residência, e confissão informal do acusado, justificando as buscas sem mandado. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e fatos. 7. Não houve prejuízo ao direito ao silêncio do acusado, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado é válida quando baseada em fundada suspeita da ocorrência de crime permanente. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e fatos. 3. Não há nulidade por violação ao direito ao silêncio quando não há prejuízo à defesa, diante do exercício de tal direito em sede policial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 874.205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024; STJ, AgRg no HC 750.295/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 15/12/2023.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.