Recurso Inominado Cível 0800247-33.2023.8.18.0076

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito, reconheceu a validade de um contrato de empréstimo consignado e declarou a nulidade de outros dois contratos, por ausência de provas de contratação, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos impugnados foram validamente celebrados; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em razão da ausência de comprovação da contratação. 3. A sentença reconhece a validade do contrato nº 818475824 com base em documento assinado a rogo e subscrito por testemunhas, conforme exigido em casos de parte analfabeta. 4. A ausência de comprovação da contratação dos contratos nº 818478289 e nº 818478288, mesmo após intimação para apresentação dos documentos, revela falha no ônus probatório da instituição financeira, conforme o art. 373, II, do CPC. 5. Comprovada a inexistência de relação contratual quanto aos dois contratos, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. 6. O voto da Turma Recursal confirma integralmente a sentença, com base no art. 46 da Lei 9.099/95, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 7. Recurso improvido.

Dispositivo

Recurso improvido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete