STF · Acórdão

AI 36.329

Relator: Min. Hermes Lima
Órgão: Terceira Turma
Julgamento: 01/09/1966
Publicação: 19/12/1966
Resultado: Negado
Tese provável: reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj) Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DECIDIR SE PERSISTE OU NÃO MOLESTIA QUE ENSEJOU APOSENTADORIA POR SE TRATAR DE REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.

Dispositivo

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Citações

art. 160 do CC/1916

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