Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE ADITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA VENDA DE CARTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. ART. 373, I, DO CPC. ART. 422 DO CC. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, §§2º E 11, DO CPC. 1. Recurso contra sentença que condenou o réu à restituição de valores e ao pagamento de danos morais por fraude na negociação de consórcio contemplado. 2. Comprovação do pagamento e ausência de contraprestação. Ônus probatório atendido (art. 373, I, do CPC). 3. Conduta que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Configuração de ato ilícito doloso com violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 4. Frustração da legítima expectativa de aquisição de imóvel. Dano moral configurado (in re ipsa). 5. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor razoável e proporcional. 6. Majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.