Apelação Cível 0801516-61.2023.8.10.0034

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. PERÍCIA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de suposto consumo não registrado (R$ 1.441,91), por vício no procedimento de apuração adotado pela empresa, e que condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança por consumo de energia elétrica não registrado, apurado mediante procedimento unilateral pela concessionária; (ii) estabelecer se a cobrança indevida, nos moldes em que realizada, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte. A concessionária descumpre os §§ 7º e 9º do art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010 ao não comunicar previamente o consumidor sobre a realização da perícia técnica, tampouco possibilitar o seu acompanhamento. A ausência de avaliação técnica imparcial e o caráter unilateral do TOI e da perícia no medidor comprometem a credibilidade do procedimento, inviabilizando a constituição válida do débito. Incumbe à concessionária a prova inequívoca de fraude ou irregularidade imputável ao consumidor, o que não foi comprovado nos autos, tornando indevida a cobrança realizada. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, interrupção do serviço ou outros efeitos concretos, configura mero aborrecimento, insuficiente para justificar a condenação por danos morais, conforme jurisprudência pacificada do STJ e do TJMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010 para apuração de consumo não registrado, sob pena de invalidade do débito apurado. A perícia unilateral realizada pela própria concessionária, sem prévia notificação e possibilidade de acompanhamento pelo consumidor, não supre o ônus probatório quanto à existência de irregularidade no consumo. A cobrança indevida sem repercussão concreta na esfera pessoal do consumidor não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 11; CDC, arts. 6º, III e VIII; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, §§ 7º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0802426-61.2018.8.10.0035, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 15.02.2023; TJMA, ApCiv nº 0800554-96.2022.8.10.0026, Rel. Des. Maria Francisca Galiza, j. 31.08.2023; TJMA, ApCiv nº 0807657-45.2016.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 05.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1697276/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01.02.2021.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete