Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - meio fechado e semiaberto - de Juiz de Fora/MG, o Suscitante, para processar e decidir a Execução Penal n. 4400010-21.2021.8.13.0394. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de março de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA40509328 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 05/03/2024 20:54:36 Código de Controle do Documento: 8316f145-782f-45e2-a261-c2fcfcf7ba81
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.