Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MONITORAMENTO GLICÊMICO CONTÍNUO. GLICOSÍMETRO SENSOR "LIBRE FREESTYLE". INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DISPOSITIVO. EXISTÊNCIA DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.O fornecimento de insumos ou medicamentos não padronizados pelo SUS exige comprovação da imprescindibilidade do tratamento e a inexistência de alternativa terapêutica equivalente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.No caso concreto, a decisão recorrida fundamentou-se em Nota Técnica do NATJUS, a qual indicou ausência de urgência e a possibilidade de controle glicêmico por meio de métodos alternativos já disponibilizados pelo SUS. 3.Ademais, não há registros de hipoglicemia grave frequente que justifiquem a concessão do dispositivo em caráter emergencial. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.