Apelação Cível 0843422-47.2021.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REPARATÓRIO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIA AFASTADA – CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL – ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO – PERDA DO TRAJETO DE ÔNIBUS CIRCULAR DESTA CAPITAL – ROTA INTERROMPIDA EM RAZÃO DA QUEDA DE FIOS DE ALTA TENSÃO NA RUA – RETOMADA DA TRAJETÓRIA PELO MOTORISTA APÓS A LIBERAÇÃO DA PISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CHAMADA DO PASSAGEIRO PARA RETORNAR AO ÔNIBUS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Em que pese a relação do usuário dos serviços de transporte oferecido pela empresa ré, ora apelante, seja regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, autorizando-se, por isso, a inversão do ônus da prova, esta condição, por si só, não retira do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. II - Não restou verificada a falha na prestação do serviços alegada na inicial, atinente à suposta ausência de chamada dos passageiros que tinham descido do veículo para se retomar a rota contratada. O que se verifica, na verdade, é que os fatos narrados na inicial deram-se por culpa exclusiva da vítima, que decidiu sair do ônibus e não retornou no momento em que houve a liberação da pista.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete