AR 6.568

Dispositivo

Ante o exposto, determino a remessa da ação rescisória ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de maio de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32350275 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 05/05/2022 18:44:10 Código de Controle do Documento: 9dfd7666-1613-4c21-bea2-61bf19d3afec

Citações

• art. 935 do CC
• art. 105 da CF
• art. 138 da CF
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AR em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema