Apelação Criminal 0050175-53.2021.8.06.0055

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REALIZAÇÃO DE EVENTO COM AGLOMERAÇÃO DURANTE A PANDEMIA. DECRETOS ESTADUAIS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA EX OFFICIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, TIPIFICADO NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL, COM IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, À LUZ DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL; (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO POR WHATSAPP, REALIZADA COM BASE EM PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E CONFIRMADA POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ATINGIU SUA FINALIDADE E ASSEGUROU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU, INEXISTINDO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.5. CONSIDERA-SE QUE O ART. 268 DO CÓDIGO PENAL CONSTITUI NORMA PENAL EM BRANCO, CUJO COMPLEMENTO NORMATIVO ESTAVA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR FORÇA DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 33.608/2020 E Nº 33.904/2021, QUE PROIBIAM EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.6. RECONHECE-SE QUE A REALIZAÇÃO DE EVENTO FESTIVO COM APROXIMADAMENTE 50 A 60 PESSOAS, COM UTILIZAÇÃO DE “PAREDÃO” E APRESENTAÇÃO MUSICAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO DESTINADA A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DA COVID-19.7. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE RECURSAL, COM ADEQUAÇÃO DO QUANTUM APLICADO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO PARA 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, QUANDO AMPARADA POR ATO NORMATIVO DA CORREGEDORIA E COMPROVADA A EFETIVA CIÊNCIA DO RÉU, INEXISTINDO NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO; 2. A REALIZAÇÃO DE EVENTO COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, DURANTE A VIGÊNCIA DE DECRETOS ESTADUAIS QUE SUSPENDEM TAIS ATIVIDADES, CONFIGURA O CRIME DO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL; 3. O CONTEXTO PANDÊMICO NÃO PODE SER VALORADO NEGATIVAMENTE NA CULPABILIDADE QUANDO CONSTITUI ELEMENTO INERENTE À TIPIFICAÇÃO DO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL; 4. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, “J”, DO CÓDIGO PENAL, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DA PENA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 21, 33, §2º, “C”, 61, II, “J”, E 268; CPP, ARTS. 386, III E VII, E 563; DECRETOS ESTADUAIS Nº 33.608/2020 E Nº 33.904/2021; PROVIMENTO Nº 10/2020/CGJCE; DECRETO LEGISLATIVO Nº 6.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.418.846 RG, TRIBUNAL PLENO, J. 24.03.2023; STJ, RHC 182.374/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 26.03.2025; STJ, AGRG NO HC 806.819/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 23.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTE AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050175-53.2021.8.06.0055, EM QUE FIGURA COMO APELANTE EDY DANIEL PASSOS E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, mas, redimensionando a pena, de ofício

Citações

• art. 21 do CP
• art. 33 do CP
• art. 268 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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