Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Ação rescisória - Reiteração - Reclamação administrativa, interrupção de prescrição. - Admite-se a renovação da ação rescisória, quando o julgamento da primeira se limitou ao seu aspéto formal, sem decidir o mérito. - Considera-se prescrita a ação proposta depois de decorridos mais de 2 anos e meio, contados da data do indeferimento da reclamação administrativa.
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