Agravo de Instrumento 1420488-78.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – TESE NÃO CONHECIDA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NÃO APRESENTADO – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ERRO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é dado ao Tribunal conhecer de questões, ainda que sejam de ordem pública, em sede de agravo de instrumento, sem que antes tenha havido pronunciamento do juízo da causa sobre a matéria, sob pena de ocorrer supressão de instância. Mantém-se a decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução, inicialmente porque o executado não indicou o valor que entende correto e, tampouco, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos, consoante dispõe o § 4º, art. 525, do Código de Processo Civil. Inexistindo necessidade de avaliação por perito com conhecimentos técnicos especializados, nos termos do art. 680 do CPC, escorreita a decisão que homologa a avaliação feita pelo oficial de justiça avaliador, especialmente se o laudo restou confirmado por nova avaliação, também realizada por servidores do juízo, designados para tal ato, com fé pública, que somente pode ser elidida pela constatação de erro no laudo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e desprovido

Citações

• art. 525 do CPC
• art. 680 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 25 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete